Direitos e deveres da navegação

Antaq emite nova norma para todos os setores

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou em dezembro norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso. A Resolução Normativa nº 18 da Antaq foi publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2017.

A norma prevê obrigatoriedade de regularidade e pontualidade de escalas pelos armadores. Prevê ainda a prestação de informações “precisas e ostensivas”, além de conhecimento prévio de todos os serviços, operações ou disponibilidade a serem contratados pelos usuários, incluindo a especificação dos valores aplicáveis de preços, fretes, taxas e sobretaxas.

O documento obriga o armador estrangeiro a estar cadastrado na Antaq. Uma reivindicação dos usuários de portos era que tivessem de ter outorga para operar na costa brasileira.

Pelo novo texto, os agentes marítimos podem cobrar dos embarcadores e consignatários somente valores devidos ao transportador marítimo representado. Já os agentes de carga receberam tratamento diferenciado, pois o texto estabelece como restrição a “cobrança direta a terceiros estranhos à relação jurídica”.

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