Nova lei trabalhista

Insegurança até para juízes

 

 

 

 

 

 

 

Em vigência desde 11 de novembro de 2017, a nova lei trabalhista é o assunto da vez. A mudança repentina aprovada em julho pelo Congresso a partir de projeto de lei do governo Michel Temer trouxe insegurança generalizada. Patrões e empregados têm várias dúvidas.

Neste material preparado pelo TAICUPAM, concentramos como a grande novidade, que é o trabalho intermitente e as chamadas questões inegociáveis. Por fim, selecionamos breves comentários de especialistas em direito trabalhista sobre outras alterações.

PONTOS IMUTÁVEIS

Há questões inalteráveis, que permanecem como estavam: seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, 13º salário, salário-família e aposentadoria são considerados pontos inegociáveis.

TRABALHO INTERMITENTE

O contrato de trabalho intermitente permite grande flexibilização na jornada, no pagamento e na forma como o trabalho é executado. Nela o trabalhador fica à disposição da empresa havendo alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade que pode durar dias ou meses. Este período de inatividade poderá ser utilizado para outras atividades em empresas terceiras conforme definir o trabalhador.

O empregador deverá requisitar o empregado contratado de maneira intermitente com 3 dias de antecedência, que poderá recusar ou não o chamado,  sem descaracterizar a subordinação para fins do contrato de trabalho. Após o término do serviço o empregado receberá o pagamento pelo serviço, calculado conforme o valor-hora determinado no contrato, mais as verbas trabalhistas como Férias, 13º salário e repouso semanal remunerado.

No final de cada mês o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com base nos valores pagos durante o mês fornecendo ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

JORNADA, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO

Ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), Flavio Sirangelo, comentou sobre esses tópicos para a mídia gaúcha.

Segundo o ex-presidente do TRT-RS, o limite da jornada diária continua a ser de oito horas diárias. As horas extras, se houver acordo diretamente entre patrão e empregado, não podem exceder a duas horas diárias. A possibilidade de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso é aceita pelo    TST, porém deve ser negociada pelo sindicato.

FÉRIAS

Segundo Flavio Sirangelo, o projeto de reforma trabalhista altera artigo da CLT para permitir que a s férias de 30 dias sejam usufruídas em até três períodos se o empregado concordar. Uma das pausas não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e as demais não poderão ser inferiores a cinco.

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