Reforma trabalhista

STF julga inconstitucionalidade dia 3/5

É grande a expectativa no meio laboral para o dia 3 de maio, quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal. Nesta data, a pauta do pleno do STF prevê as apreciações das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à reforma trabalhista sancionada pela Presidência da República em novembro de 2017.

São três ADIs sobre o tema, sendo que uma delas é patrocinada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos, sob o número 2288. Na ação, a CONTTMAF questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória (MP) 1.950-66/2000, convertida na Lei 10.192/2001, sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A reforma trabalhista acaba com a ultratividade. Com isso, as conquistas remuneratórias anteriores à reforma viram pó, apenas pelo decurso do prazo. Ou seja: esgotada a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, o empregador apenas precisa negar-se a negociar para que os benefícios caiam.

Ainda no dia 3/5 estará sob apreciação a ADI 2200, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) com a mesma finalidade da ADI 2288, da CONTTMAF.

 

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